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Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos...
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Q1677625
Legislação Federal
Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d
Teclas de Atalhos
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Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação institucional, EXCETO:
A
Espólios, heranças e confiscos diversos.
B
Consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor.
C
Fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos.
D
Convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do poder público, respeitada a Constituição Federal.