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Assinale a alternativa que apresenta conduta que consiste...
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Q1707028
Legislação Federal
Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que apresenta conduta que consiste em crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitando-o ao julgamento do Poder Judiciário, conforme expressamente disposto no Decreto-Lei nº 201/1967.
A
Utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.
B
Impedir o funcionamento regular da Câmara.
C
Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
D
Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
E
Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.