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Segundo as expressas disposições do Decreto-Lei nº...
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Q1733909
Legislação Federal
Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Segundo as expressas disposições do Decreto-Lei nº 201/1967, constitui(em) crime(s) de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores,
A
praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.
B
ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores.
C
deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
D
descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
E
contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.