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O Decreto n° 7.602, de 07, de novembro de 2011, dispõe...
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Q1742656
Legislação Federal
Decreto nº 7.602/2011 - Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST
Teclas de Atalhos
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O Decreto n° 7.602, de 07, de novembro de 2011, dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST). Essa política tem como finalidade promover a saúde e a qualidade de vida do trabalhador, bem como prevenir acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Sobre isso, é CORRETO afirmar que
A
compete à Comissão de Segurança e Saúde no Trabalho a gestão executiva da PNSST.
B
cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego elaborar e revisar, em modelo bipartite, as Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho.
C
a PNSST tem como princípios: universalidade, prevenção, diálogo social, integralidade e ações de promoção, proteção e prevenção.
D
o Ministério da Saúde é responsável por definir apenas com as secretarias de saúde estaduais os parâmetros para acompanhar as ações de saúde do trabalhador.
E
o Comitê Executivo deve acompanhar a implementação e revisar periodicamente a PNSST.