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A Lei no 12.852, de 05 de agosto de 2013, instituiu o Estatuo da Juventude e dispôs sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude, SINAJUVE. Para esta lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre
14 e 27 anos.
15 e 29 anos.
18 e 30 anos.
13 e 29 anos.
15 e 30 anos.