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Consoante o art. 2o da Lei n° 10.871/2014, são atribuições...
Consoante o art. 2o da Lei n° 10.871/2014, são atribuições específicas dos cargos de nível superior, referidos nos incisos I a IX e XIX do art. 1o da mesma lei, EXCETO:
A
planejamento e coordenação de ações de fiscalização, qualquer que seja a complexidade.
B
formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação.
C
gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos.
D
gestão de informações de mercado de caráter sigiloso.
E
elaboração de normas para regulação do mercado.