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O artigo 20 da Lei 10.522/02 aduz que “Serão arquivados, sem baixa na distribuição, med...
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Q1750143
Legislação Federal
Lei nº 10.522/2002 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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O artigo 20 da Lei 10.522/02 aduz que “Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). § 1o Os autos de execução a que se refere este artigo serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados." Com isso, pode-se afirmar que:
A
apenas a União deve obedecer, exceto os Conselhos Profissionais.
B
a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios devem obedecer tal dispositivo.
C
apenas a União, inclusive os Conselhos Profissionais, deve obedecer tal dispositivo.
D
apenas a União s Estados devem obedecer tal dispositivo.
E
apenas a União e Distrito Federal devem obedecer tal dispositivo.