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A Lei nº 6.830/1980 prevê procedimento executivo judicial...
Ano:
2016
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei nº 6.830/1980 prevê procedimento executivo judicial para cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública. Nos termos do aludido diploma legal, por ocasião da propositura da ação, o executado será citado para, no prazo de ___________, pagar a dívida com os encargos previstos da Certidão de Dívida, ou garantir a execução.
A lacuna é corretamente preenchida por:
A
15 dias.
B
10 dias.
C
8 dias.
D
5 dias.
E
48 horas.