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O Decreto nº 7.174/2010 regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e a...
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Q1794399
Legislação Federal
Decreto nº 7.174/2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle
Teclas de Atalhos
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O Decreto nº 7.174/2010 regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal, Direta ou Indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União. Considerando o disposto em referido Decreto, analise as afirmativas.
I. A aquisição de bens e serviços de tecnologia da informação e automação deverá ser precedida da elaboração de planejamento da contratação, incluindo projeto básico ou termo de referência contendo as especificações do objeto a ser contratado.
II. Os instrumentos convocatórios para contratação de bens e serviços de informática e automação deverão conter regra prevendo a aplicação de preferências legalmente estabelecidas.
III. Para o exercício do direito de preferência, os fornecedores dos bens e serviços de informática e automação deverão apresentar, juntamente com a documentação necessária à habilitação, declaração de que atendem aos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, bem como a comprovação de que atendem a requisitos legalmente estabelecidos.
IV. Nas licitações do tipo técnica e preço, os licitantes cujas propostas não tenham obtido a pontuação técnica mínima exigida não poderão exercer a preferência.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
II e III, apenas.