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De acordo com a Lei n.º 4.595/1964, são prerrogativas exclusivas do Conselho Monetário Nacional (CMN), exceto:
Estabelecer as diretrizes e normas da política cambial;
Regular o crédito, incluindo suas modalidades e operações de aceites, avais e de garantias.
Realizar operações de redesconto e empréstimos a instituições financeiras bancárias.
Emitir normas gerais de contabilidade e estatística a serem seguidas pelas instituições financeiras.
Remeter ao Congresso Nacional relatórios sobre o recolhimento de compulsórios.