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Com base no Decreto n° 24.114, de 12 de abril de 1934, os passageiros procedentes do es...
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Q1861551
Teclas de Atalhos
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Com base no Decreto n° 24.114, de 12 de abril de 1934, os passageiros procedentes do estrangeiro e que tragam, em suas bagagens, plantas, sementes, estacas, rizomas, tubérculos, frutas, etc., são obrigados a declarar isso às autoridades aduaneiras:
A
para efeito de controle de ICMS.
B
somente para efeito de ajuste fiscal.
C
para efeito da inspeção sanitária vegetal.
D
somente se os itens forem destinados para fins experimentais em estabelecimentos científicos do país.
E
somente se os itens forem destinados para fins comerciais, para efeito da inspeção sanitária vegetal.