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Com base no Decreto Federal n° 24.548, de 3 de julho de 1934, a importação e exportação...
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Q1861597
Legislação Federal
Decreto nº 24.548/1934 - Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal.
Teclas de Atalhos
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Com base no Decreto Federal n° 24.548, de 3 de julho de 1934, a importação e exportação de animais só serão permitidas, se executadas pelos(as):
A
Barreiras alfandegárias e postos de fiscalização tributária.
B
Portos credenciados e postos de fiscalização tributária.
C
Postos de fronteira, devidamente autorizados pelo Ministério da Saúde.
D
Portos e postos de fronteira, devidamente aparelhados pelo Serviço de Defesa Sanitária Animal.
E
Postos de fronteira, devidamente credenciados para a inspeção sanitária de carcaças “post morten”.