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Sobre o que trata a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977...
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Q1862345
Legislação Federal
Lei nº 6.496/1977- Dispõe sobre Registro de Acervo Técnico dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e Expedição de Certidão.
Teclas de Atalhos
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Sobre o que trata a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, marque a alternativa incorreta.
A
Ministério do Trabalho fixará os critérios e os valores das taxas da Anotação de Responsabilidade Técnica.
B
A Anotação de Responsabilidade Técnica define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.
C
A Anotação de Responsabilidade Técnica será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).
D
A falta da Anotação de Responsabilidade Técnica sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea " a " do art. 73 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais.