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“O Estado poderá delegar ao Município a competência para...
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Q1891952
Legislação Federal
Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d
Teclas de Atalhos
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“O Estado poderá delegar ao Município a competência para promover o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados em terras indígenas.” De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a afirmação acima está:
A
errada, pois a ação administrativa descrita é de competência da União.
B
correta, desde que o Município disponha de órgão ambiental capacitado e Conselho de Meio Ambiente
C
errada, pois não é possível a delegação de ações administrativas entre entes federativos.
D
correta, desde que o Município disponha de técnicos em antropologia, devidamente habilitados.
E
correta, desde que autorizado pela Comissão Bipartite estadual.