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De acordo com a Lei Nº 11.481/2007, que trata da Regularização Fundiária em Áreas da Un...
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Q1909093
Legislação Federal
Lei nº 11.481/2007 - Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Nº 11.481/2007, que trata da Regularização Fundiária em Áreas da União, é verdadeira a afirmação:
A
Os imóveis da União não poderão ser concedidos para uso especial com fins de moradia.
B
A União poderá lavrar auto de demarcação nos seus imóveis, nos casos de regularização fundiária de interesse social, sem necessidade de levantamento da situação da área a ser regularizada.
C
Entende-se como regularização fundiária de interesse social aquela destinada a atender a famílias com renda familiar mensal superior a 5 (cinco) salários mínimos.
D
Considera-se regularização fundiária de interesse social aquela destinada a atender a famílias com renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos.
E
A Concessão de Uso Especial para fins de moradia surge para atender aos anseios democráticos correspondentes à política urbana, a fim de garantir a função social da propriedade privada.