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Sobre o disposto na Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais...
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Q1926850
Legislação Federal
Lei nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Teclas de Atalhos
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Ano:
2016
Sobre o disposto na Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), assinale a alternativa correta.
A
No foro em que estiverem instalados, a competência é relativa.
B
Não é possível pedido para providências cautelatórias ou antecipatórias no curso do processo.
C
O cumprimento da sentença com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.
D
A Fazenda terá prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.