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No que se refere ao Decreto-Lei n. 4.657/1942, com a...

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Q1961928
Legislação Federal Códigos
Teclas de Atalhos
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Ano: 2021
Banca: Instituto Avança São Paulo - Avanca SP
Prova: Avança SP - Prefeitura de Louveira - Assistente Jurídico - 2021

No que se refere ao Decreto-Lei n. 4.657/1942, com a redação dada pela Lei n. 12.376/2010, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:


I – Integra implicitamente o Código Civil.

II – Dispõe sobre a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço.

III – Estabelece regras quanto à vigência das leis.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Nenhum dos itens é verdadeiro.

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