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A Lei 8689/93, de 27 de julho de 1993, que entrou em vigor...
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Q1969829
Legislação Federal
Lei nº 8.689/1993 - Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A Lei 8689/93, de 27 de julho de 1993, que entrou em vigor na data de sua publicação, dispõe sobre a:
A
aprovação das Normas e Diretrizes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e do Programa de Saúde da Família.
B
criação do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e dá outras providências.
C
regulamentação do Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde.
D
extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e dá outras providências.
E
orientação aos gestores municipais do Sistema Único de Saúde quanto à organização do sistema municipal de saúde.