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A Lei nº 13.655/18, que modificou a Lei de Introdução ás...
A Lei nº 13.655/18, que modificou a Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro ( Decreto - Lei nº 4.657/42), introduziu no Direito positivo brasileiro, importantes parâmetros de decisão na Administração Pública. Quanto á criação e aplicação das normas de direito público, assinale a alternativa correta.
A
É possível que, com base em mudança posterior de orientação geral, sejam declaradas inválidas situações plenamente constituídas.
B
Às autoridades públicas é vedada a edição de súmulas administrativas que versem sobre a aplicação das normas de direito público.
C
A autoridade administrativa não poderá celebrar compromisso com os interessados, em face do princípio da indisponibilidade.
D
O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, situação igualmente aplicável aos advogados públicos em seus pareceres.
E
A decisão do processo, na esfera administrativo ou controlada não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.