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Consoante à disposição legal, o descumprimento do disposto...
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Q2016028
Legislação Federal
Lei nº 9.717/1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito...
Teclas de Atalhos
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Consoante à disposição legal, o descumprimento do disposto na Lei nº 9.717/1998 pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, e pelos respectivos fundos, implicará
A
suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras internacionais.
B
sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.
C
vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal.
D
impedimento para receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.
E
estabelecimento de limites máximos para a taxa de administração e suspensão das transferências extraordinárias de recursos pela União.