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A Medida Provisória 2.215~10/01 estabeleceu a reestruturação da remuneração dos militar...
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Q2036042
Legislação Federal
Decreto nº 4.307/2002 - Regulamenta a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de
Teclas de Atalhos
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A Medida Provisória 2.215~10/01 estabeleceu a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas. Sobre esse tema, assinale a opção correta.
A
O militar, enquanto não for desligado, continuará a perceber remuneração na ativa até a publicação de seu desligamento, que não poderá ultrapassar quarenta e cinco dias da data da primeira publicação oficial do respectivo ato.
B
O direito do militar à remuneração tem início no dia seguinte da data do ato da promoção, da apresentação que atende convocação ou designação para o serviço ativo para as praças.
C
O adicional militar é parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento.
D
A remuneração e os proventos do militar estão, em qualquer caso, sujeitos a penhora, sequestro ou arresto.
E
Suspende-se temporariamente o direito do militar à remuneração quando em licença para tratamento de pessoa da família.