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Em atenção ao princípio da eficiência, em uma mesma...
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Q2069789
Legislação Federal
Decreto 4.942/2003 - Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66
Teclas de Atalhos
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Em atenção ao princípio da eficiência, em uma mesma atividade de fiscalização, será lavrado um único auto de infração contendo todas as infrações cometidas.
C
Certo
E
Errado