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NÃO é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais previstos no Estatuto...
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Q2135684
Legislação Federal
Lei nº 11.302/2006 - Dispõe sobre a Estruturação da Carreira Previdenciária no Âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Teclas de Atalhos
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NÃO é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais previstos no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014 e alterações posteriores):
A
Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
B
Uso regressivo da força.
C
Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
D
Patrulhamento preventivo.
E
Compromisso com a evolução social da comunidade.