A Lei de Diretrizes Orçamentárias representa importante documento no processo orçamentário ampliado instituído pela Constituição de 1988, tendo, entre outras tantas atribuições, disciplinar procedimentos sobre a organização da elaboração e da execução orçamentária. Tem, rotineiramente, estabelecido procedimentos adicionais a legislação permanente acerca das alterações a serem efetuadas a lei orçamentária mediante créditos adicionais. Nesse sentido, a Lei n.º 10.266, de 24/7/2001, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002, estabelece que A Lei de Diretrizes Orçamentárias representa importante documento no processo orçamentário ampliado instituído pela Constituição de 1988, tendo, entre outras tantas atribuições, disciplinar procedimentos sobre a organização da elaboração e da execução orçamentária. Tem, rotineiramente, estabelecido procedimentos adicionais a legislação permanente acerca das alterações a serem efetuadas a lei orçamentária mediante créditos adicionais. Nesse sentido, a Lei n.º 10.266, de 24/7/2001, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002, estabelece que os projetos de lei de créditos especiais terão como prazos improrrogáveis para encaminhamento ao Congresso Nacional a data de 31 de agosto de 2002. os projetos de lei de créditos especiais terão como prazos improrrogáveis para encaminhamento ao Congresso Nacional a data de 31 de agosto de 2002.

os projetos de lei de créditos especiais terão como prazo...

Q215914

os projetos de lei de créditos especiais terão como prazos improrrogáveis para encaminhamento ao Congresso Nacional a data de 31 de agosto de 2002.

Certo

Errado