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A Lei 9787/99 relata que o Ministério da Saúde promoverá mecanismos que assegurem ampla...
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Q2180752
Legislação Federal
Decreto nº 3.181/1999 - Regulamenta a Lei no 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A Lei 9787/99 relata que o Ministério da Saúde promoverá mecanismos que assegurem ampla:
A
fabricação, registro e distribuição de medicamentos genéricos.
B
dispensação, programação e controle sobre os medicamentos genéricos.
C
monitorização, adstrição e pactuação dos medicamentos genéricos.
D
informação, qualificação e ampliação sobre os medicamentos genéricos.
E
comunicação, informação e educação sobre os medicamentos genéricos.