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permitir aos prejudicados ingressar em juízo para obter a...

Ano: 2002
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - SF - Consultor Legislativo - Área Dir. Econômico e Comercial - 2002

A Lei n.o 8.884/1994, que trata da defesa da concorrência, objetiva

permitir aos prejudicados ingressar em juízo para obter a cessação de práticas anticoncorrenciais.

C
Certo
E
Errado
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