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define hipóteses de ilicitude em relação ao objeto ou...

Ano: 2002
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - SF - Consultor Legislativo - Área Dir. Econômico e Comercial - 2002

A Lei n.o 8.884/1994, ao dispor acerca das infrações à ordem econômica,

define hipóteses de ilicitude em relação ao objeto ou efeito da conduta.

C
Certo
E
Errado
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