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Não poderá ser selecionado como beneficiário dos projetos...
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Q2208923
Legislação Federal
Lei nº 13.465/2017 -Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a ef
Teclas de Atalhos
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Não poderá ser selecionado como beneficiário dos projetos de assentamento a que se refere a Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, EXCETO:
A
O cidadão trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo.
B
O cidadão ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada.
C
O cidadão proprietário rural.
D
O cidadão menor de dezoito anos não emancipado na forma da lei civil.