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No que tange a lei nº 7.565/86, a exploração de serviços...
No que tange a lei nº 7.565/86, a exploração de serviços aéreos públicos dependerá sempre da prévia concessão, quando se tratar de transporte aéreo regular, ou de autorização no caso de transporte aéreo não regular ou de serviços especializados. Nesse sentido, a concessão somente será dada à pessoa jurídica brasileira que tiver:
A
Pelo menos 1/5 (um quinto) do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social.
B
Pelo menos 2/5 (dois quintos) do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social.
C
Pelo menos 3/5 (três quintos) do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social.
D
Pelo menos 4/5 (quatro quintos) do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social.