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Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional com países europeus.
B
Nos termos da lei nº 13.105, de 2015, é inadmissível a ação meramente declaratória em qualquer hipótese.
C
É vedada a apresentação das despesas previdenciárias em demonstrativos financeiros específicos na escrituração das contas públicas.
D
Deve integrar a Lei de Orçamento um sumário geral de despesas por funções do governo.
E
É vedado à empresa controlada apresentar informações financeiras ao ente controlador.