Leia as afirmativas a seguir: I. Para o fim do disposto n...

Q2221445

Legislação Federal Lei nº 13.256/2016 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.

Ano: 2018

Banca: Instituto de Administração e Tecnologia - ADM TEC

Prova: ADM&TEC - Prefeitura de Belo Monte - Procurador Municipal - 2018

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para o fim do disposto na lei nº 13.105, de 2015, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

II. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare.

III. Nenhum cidadão pode se escusar a cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Marque a alternativa CORRETA:

Nenhuma afirmativa está correta.

Está correta a afirmativa I, apenas.

Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.

Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.

Todas as afirmativas estão corretas.

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Leia as afirmativas a seguir: I. Para o fim do disposto na lei nº 13.105, de 2015, cons...