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Segundo o que dispõe expressamente a lei vigente, a suspensão da execução de liminar na...
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Q2253226
Legislação Federal
Lei federal nº 8.437/1992 - Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Segundo o que dispõe expressamente a lei vigente, a suspensão da execução de liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes
A
tem como objetivo evitar grave lesão aos direitos civis, ao pacto federativo, à paz, à saúde, à segurança e à economia públicas.
B
vigorará, se deferida, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.
C
compete ao Presidente ou a outro Desembargador definido pelo Regimento Interno do Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso.
D
deve ser requerida pelo Ministério Público, Defensoria Pública, ou pessoa jurídica de direito público ou privado interessada.
E
é cabível em caso de manifesto interesse público, flagrante ilegitimidade ou notório abuso de direito.