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De acordo com a Lei Federal n° 6.766/79, os projetos de loteamentos, em seu memorial de...
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Q2275151
Legislação Federal
Lei nº 9.875/1999 - Altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Federal n° 6.766/79, os projetos de loteamentos, em seu memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos, EXCETO:
A
A descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante.
B
As condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas.
C
A indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento.
D
A enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências.
E
A delimitação de áreas de preservação e as características, dimensões e localização das zonas de drenagem.