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Essa lei aplica-se tanto às pessoas físicas ou jurídicas de...
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Q227599
Teclas de Atalhos
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Ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) compete prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica, orientado pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Sua atividade foi regulamentada pela Lei de Defesa da Concorrência (Lei n.º 8.884/1994). À luz dessa lei, julgue os itens seguintes.
Essa lei aplica-se tanto às pessoas físicas ou jurídicas de direito privado quanto de direito público.
C
Certo
E
Errado