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O compromisso de cessação de prática sob investigação pelo...
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Q227600
Teclas de Atalhos
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Ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) compete prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica, orientado pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Sua atividade foi regulamentada pela Lei de Defesa da Concorrência (Lei n.º 8.884/1994). À luz dessa lei, julgue os itens seguintes.
O compromisso de cessação de prática sob investigação pelo CADE constitui título executivo extrajudicial, não podendo, portanto, ajuizar-se sua execução em caso de descumprimento ou colocação de obstáculos à sua fiscalização.
C
Certo
E
Errado