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Considerando as ações administrativas da União, Estados e...
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Q2291606
Legislação Federal
Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d
Teclas de Atalhos
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Considerando as ações administrativas da União, Estados e Municípios nos termos da Lei Complementar nº 140/2011, de quem seria a competência para o licenciamento de transporte fluvial de produtos perigosos, partindo de Porto Alegre (RS) e chegando em Pelotas (RS)?
A
Apenas do município de Pelotas, uma vez que será o destino do produto.
B
Dos municípios de origem (Porto Alegre) e destino (Pelotas).
C
De todos os municípios na rota do transporte.
D
Do Estado do Rio Grande do Sul, pois se trata de território estadual.
E
Da União, pois se trata de produto perigoso.