Sobre o patrimônio de afetação em incorporação imobiliária...

o patrimônio de afetação pode ser constituído a qualquer tempo, mediante averbação de termo firmado pelo incorporador no Registro de Imóveis.

a afetação do patrimônio visa primordialmente a facilitar a obtenção de crédito para a construção de empreendimentos imobiliários.

o patrimônio respectivo, feita a afetação, não pode ser dado em garantia em operação de crédito.

o regime de afetação é obrigatório no caso de incorporação destinada à moradia de população de baixa renda.