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Analise as seguintes afirmativas sobre os casos em que há a...
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Q2306504
Teclas de Atalhos
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Analise as seguintes afirmativas sobre os casos em que há a possibilidade de regularização fundiária em áreas de preservação permanente, de acordo com a Lei Federal nº 11.977/2009:
I. Se a ocupação for anterior a 31 de dezembro de 2007.
II. Se o assentamento estiver em área de expansão urbana.
III. Se houver estudo técnico que comprove que a intervenção programada implicará na melhoria das condições ambientais relativamente à situação de ocupação irregular anterior.
IV. Se for restrita à regularização fundiária de interesse social.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
Apenas I, III e IV.