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O Decreto-lei n.º 25/1937 organiza a proteção do patrimônio...
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Q2324383
Legislação Federal
Decreto-lei nº 25/1937 - Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional
Teclas de Atalhos
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O Decreto-lei n.º 25/1937 organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Sobre essas disposições legais, assinale a afirmativa correta.
A
O tombamento de coisa pertencente à pessoa física ou jurídica de direito privado não pode ser realizado compulsoriamente.
B
Na vizinhança onde estiver localizada a coisa tombada, não é possível fazer construção sem prévia autorização do órgão competente, inclusive fixar cartazes, podendo ser determinada a destruição da obra.
C
A coisa tombada pode ser deslocada do país, mesmo que a longo prazo, não havendo obrigatoriedade na transferência de domínio.
D
Os bens existentes no país que constituem o patrimônio histórico e artístico nacional são aqueles considerados depois de inscritos no livro de tombo, não havendo proteção nesses termos sem o devido registro de tombamento definitivo.