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Assinale a resposta incorreta. Nos termos do Decreto – lei...
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Q2330538
Legislação Federal
Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Assinale a resposta incorreta.
Nos termos do Decreto – lei nº201/67 dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
A
utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
B
fixar residência fora do Município;
C
proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
D
deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.