A decisão que determinar a revisão quanto à validade de...

Q2397985

Legislação Federal Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.

Ano: 2022

Banca: Instituto Quadrix - Quadrix

Prova: Quadrix - CRO ES - Assistente Administrativo - 2022

De acordo com o Decreto n.^o 9.830/2019, julgue os itens de 41 a 50.

A decisão que determinar a revisão quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos cuja produção de efeitos esteja em curso ou tenha sido concluída levará em consideração as orientações gerais da época.

Certo

Errado

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