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O regime de proteção à propriedade intelectual de programa...
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Q2444736
Legislação Federal
Lei nº 9.609/1998 -Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País. Diante dessa afirmação, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O uso de programa de computador no País não será objeto de contrato de licença.
B
São anuláveis as cláusulas que eximam qualquer dos contratantes das responsabilidades por eventuais ações de terceiros, decorrentes de vícios, defeitos ou violação de direitos de autor.
C
A citação parcial de programa de computador, para fins didáticos, desde que identificado qual é o programa, bem como o titular dos direitos respectivos, não constitui ofensa aos direitos do titular de programa de computador.
D
Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de trinta anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.