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Q250692
Legislação Federal
Lei Complementar nº76/1993 - Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Anulada
Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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As ações expropriatórias para fins de reforma agrária, definida na Lei Complementar n. o 76/1993, são de competência da justiça comum, em vara da comarca em que se situa o imóvel.
C
Certo
E
Errado