Segundo a Lei nº 10.876, de 02/06/2004, “compete privativ...

Q2515514

Legislação Federal Lei n° 13.135/2015 - Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.

Ano: 2017

Banca: Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA - Consulplan

Prova: Consulplan - Prefeitura de Sabará - Médico do Trabalho - 2017

Segundo a Lei nº 10.876, de 02/06/2004, “compete privativamente aos ocupantes do cargo de Perito Médico da Previdência Social e Supervisor Médico-Pericial”, EXCETO:

Inspeção de ambientes de trabalho para fins previdenciários.

Caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais.

Preenchimento da declaração de óbito em qualquer caso de acidente de trabalho.

Emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários.

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Segundo a Lei nº 10.876, de 02/06/2004, “compete privativamente aos ocupantes do cargo ...