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A Lei n° 7.804/89 estabelece a obrigatoriedade do registro no Cadastro Técnico Federal ...
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Q251887
Legislação Federal
Lei n° 7.804/1989 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de julho de 19
Teclas de Atalhos
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A Lei n° 7.804/89 estabelece a obrigatoriedade do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora. A administração deste Cadastro cabe
A
à ANA − Agência Nacional de Águas.
B
ao CONAMA − Conselho Nacional do Meio Ambiente.
C
à SBF − Secretaria de Biodiversidade e Florestas.
D
ao CNRH − Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
E
ao IBAMA − Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.