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Considerando-se a Lei nº 8.429/1992, com relação ao que se constitui ato de improbidade...
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Q2525056
Legislação Federal
Lei Complementar nº 157/2006 - Altera a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no 63,
Teclas de Atalhos
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Considerando-se a Lei nº 8.429/1992, com relação ao que se constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Revelar fato ou circunstância de que se tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
B
Permitir publicidade aos atos oficiais.
C
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
D
Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.