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Acerca do disposto na Lei nº 9.609/1998, analisar os itens...
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Q2527510
Legislação Federal
Lei nº 9.609/1998 -Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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Acerca do disposto na Lei nº 9.609/1998, analisar os itens abaixo:
I. O uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença.
II. Os atos e contratos de licença de direitos de comercialização referentes a programas de computador de origem externa deverão fixar, quanto aos tributos e encargos exigíveis, a responsabilidade pelos respectivos pagamentos, mas sem estabelecer a remuneração do titular dos direitos de programa de computador residente ou domiciliado no exterior.
III. Violar direitos de autor de programa de computador acarreta pena de detenção de seis meses a um ano e multa.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente o item III.
D
Somente os itens I e III.
E
Todos os itens.