Com base na Lei n.o 12.527/2011, no Decreto n.o 9.830/2019 e na Lei n.o 13.709/2018, julgue os itens de 46 a 50. Com base na Lei n.o 12.527/2011, no Decreto n.o 9.830/2019 e na Lei n.o 13.709/2018, julgue os itens de 46 a 50. Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo. Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.

Os dados pessoais referentes ao exercício regular de...

Q2566869

Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.

Certo

Errado