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As normas processuais para o recebimento de denúncia, a sua...
Com base na Lei Federal n.o 3.268/1957 e no Decreto Federal n.o 44.045/1958, julgue os itens de 115 a 117.
As normas processuais para o recebimento de denúncia, a sua tramitação e a aplicação de penalidade dispensam a observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
C
Certo
E
Errado