Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre os crimes de responsabilidade atribuíveis aos...
1
Q2583284
Legislação Federal
Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2012
Banca:
Instituto INDEC - INDEC
Sobre os crimes de responsabilidade atribuíveis aos Prefeitos, assinale a alternativa incorreta:
A
Todos os crimes definidos nessa lei são dolosos e só podem ser puníveis quando haja a intenção deliberada para o resultado ilícito ou quando haja assunção do risco de produzí-lo.
B
Os crimes de responsabilidade são julgados pelo juízo estadual de primeira instância.
C
A perda do cargo é pena acessória, sem qualquer conotação política.
D
O sujeito passivo dos crimes de responsabilidade é o ente público lesado.